Lista de Manuais Escolares 2026 | 2027
O Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A de 30 de dezembro (Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026), estabelece no seu artigo 62.º, a gratuitidade dos manuais escolares aos alunos de todos os anos escolares do 1.º ciclo do ensino básico do sistema educativo público regional, sem obrigatoriedade da devolução prevista para os demais anos, atendendo à especificidade de tais manuais. Os Encarregados de Educação preenchem um requerimento no ato da matrícula ou nos Serviços Administrativos Escolares a solicitar os manuais.
Em relação ao 2.º e 3.º ciclos e Ensino Secundário a escola, à semelhança das restantes escolas públicas da Região Autónoma dos Açores, participa no projeto”Manuais Digitais”, que funcionará de forma semelhante ao verificado em anos anteriores.
Não existe obrigatoriedade de aceitação dos manuais digitais. Caso o Encarregado de Educação prefira que o seu educando mantenha os manuais físicos, deverá informar a escola que rejeita os manuais digitais e que deseja adquirir os manuais em papel. Neste caso, a escola não assume os custos desta aquisição.
