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- EDITAL – ALMOÇO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS E INTERRUPÇÕES LETIVAS NATAL
Nos termos do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2014/A de 23 de julho, comunica–se aos encarregados de educação que se encontra aberta a fase de inscrição para que os seus educandos usufruam de refeição escolar no período de interrupção de Natal.
Mais se informa que, de acordo com o ponto 1, do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A são beneficiários desta medida de apoio os alunos integrados no I e II escalões da Ação Social Escolar e que conforme previsto no ponto 2 do artigo 3.o do mesmo…