Requerimento manuais escolares

O Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A (Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023), estabelece no seu artigo 51.º a gratuitidade dos manuais escolares aos alunos de todos os anos escolares do 1.º ciclo do ensino básico do sistema educativo público regional, sem obrigatoriedade da devolução prevista para os demais anos, atendendo à especificidade de tais manuais.

Encontra-se disponível o requerimento para aquisição dos manuais escolares para o ano letivo 2023/2024.

O formulário associado ao requerimento para aquisição dos manuais escolares deve ser preenchido, assinado e entregue, ou presencialmente no horário de expediente, dos serviços administrativos, ou para o correio eletrónico [email protected] com os respetivos documentos necessários.